TJMG 0417114-16.2006.8.13.0687

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE ALUGUÉIS - VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os aluguéis percebidos por força de locação de imóvel do executado e destinados exclusivamente à subsistência de seu descendente, por força de decisão proferida em sede de execução de alimentos, não podem ser penhorados pela Fazenda Pública, sob pena de comprometimento da subsistência do infante e de ofensa ao art. 649, IV, do CPC. Rejeitam-se preliminares e nega-se provimento ao recurso.