TJMG 4832184-31.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo, formulado em ação baseada em contrato de locação verbal, sob o fundamento de inadimplemento de…
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