TJMG 0495496-80.2025.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA - CAUÇÃO - NECESSIDADE. No que se refere às…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0710898-14.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §1º, CPC. IMPROVIMENTO.
1 - A suspensão da execução é medida excepcional, qu…
TJMG 0429949-84.2011.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Em se tratando de embargos à e…
TJMG 0344593-87.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A 50 OTN - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Sendo incabível qualquer recurso em execuções de valor inferior a 50 OT…
TJMG 1179115-69.2011.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. - Conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não…