TJMG 5466348-23.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - INÉPCIA DA INICIAL - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Não há de se falar inépcia da inicial por inexistência da notificação previa, necessária à ação de despejo por denuncia vazia, se houve apenas erro material, sendo certo que dela consta o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FURTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE TÍTULO NÃO CUMPRIDO. CHEQUE FURTADO DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME…
TJMG 4813536-24.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIRO - NÃO ENTREGA DO BEM - NEGATIVAÇÃO NO SPC. Comprovado que a consumidora não recebeu o veículo e nem o numerário pelo empréstim…
TJMG 0026986-72.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REGISTRO DE NOME DE DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA. O registro do devedor inadimplente, no cadastro de proteção ao crédito, mediante prévia co…
TJMG 2554111-58.2005.8.13.0702
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. INVALIDEZ COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 585, III do CPC, o contrato de seguro de v…