TJMG 0034103-08.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA RÉU. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0302606-29.2006.8.13.0470
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - VÍTIMA - MENOR - LESÕES - TRANSTORNOS - GENITOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. Mantém-se a sentença que condena o Estado ao pagamento de…
TJMG 3013174-34.2006.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO - QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS POR GRANDE EXTENSÃO DO CORPO - ATO ILÍCITO E NEXO CAUS…
TJMG 0005669-64.2004.8.13.0775
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - DECISÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ""ANIMUS DOMINI"" POR MAIS DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.…
TJMG 4356164-76.2008.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁICO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. A a…