TJMG 4356164-76.2008.8.13.0145
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁICO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. A ação possessória é meio utilizado para obter proteção ao fato jurídico posse contra atos praticados por…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. PROTESTO. RETENÇÃO. INSS. INDEVIDA. CONTRATAÇÃO. MONITORAMENTO. TÍTULO EXIGÍVEL. PROTESTO HÍGIDO. ÔNUS DA PROVA AUTOR. Nos termos do art. 373 do CPC cabe…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM FULCRO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - POSSIBILIDADE.…
TJMG 0604062-65.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RI…
TJMG 0332227-98.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO
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