TJMG 0744646-46.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, DO § 1º, DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.245/1991 - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CONCESSÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE FOI PRESTADA A CAUÇÃO PELA LOCADORA, NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
- Nos termos do inciso IX, do § 1º, do art. 59, da Lei nº…
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Indenização. Dano ambiental. Legitimidade de parte. A ação de indenização por dano ambiental tem como parte passiva legítima o proprietário do imóvel; proposta em face de ex-proprietário, a extinção do processo, sem reso…
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DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MORTE DE PÁSSAROS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 6º DA LEI 9605/98. A responsabilidade civil por dano ambienta…
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SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA DOS PEDIDOS COM A DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE REVISÃO E TUTELA JURISDICIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. O princípio da congruência ou da adstrição é previsto nos artigos 128…