TJMG 1663368-04.2006.8.13.0701
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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EMENTA:APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR. 1. Em se tratando de cobrança indevida, decorrente de erro do sistema, o reconhecimento de sua i…
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AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Deve ser julgada improcedente a ação monitória s…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FACTORING - CHEQUE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A faturizada que objetiva receber via ação monitória valor representado por cheque recebido por ela através contrato de fomento merc…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. A ação monitória objetiva a formação do título execu…