TJMG 5000638-89.2019.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - DÉBITOS LOCATÍCIOS EM ABERTO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - Inconteste a indeterminação do contrato de locação comercial, a locação pode…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3376276-97.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS E DADOS CADASTRAIS PELO BANCO - NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO FRAUDÁRIO - RESP…
TJMG 0195598-97.2001.8.13.0686
APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DOENÇA PREEXISTENTE E CONHECIMENTO PRÉVIO NÃO DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA. No contrato de seguro, é dever do segurado guardar a mais estrita boa-fé, quando da celeb…
TJMG 1913670-19.2007.8.13.0701
SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - DEPRESSÃO - SUICÍDIO DO SEGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- Nos contratos de seguro, para se isentar a seguradora do dever de indenizar,…
TJMG 0021551-93.2002.8.13.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. POSSIBIL…