TJMG 0501067-55.2007.8.13.0261

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 48 LEI 7.357/85. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REFORMA. O protesto de título prescrito não é suficiente para gerar danos morais, se há no processo elementos consistentes acerca da existência da dívida, não se configurando os elementos ensejadores da responsabilidade civil.