TJMG 2907170-24.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARBITRAGEM PACTUADA EM DISTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOPONIBILIDADE DE AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHOS AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
- Sendo a obrigação de desocupação do imóvel a única estabelecida no distrato de locação e tendo em vista ainda a natureza executiva ínsita à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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ÇÃ - - - - Ô . os termos do art. do , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. posse tem como principal elemento constitutivo o corpus…
TJMG 4259501-02.2007.8.13.0145
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INADIMPLEMENTO - CARACTERIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RESCISÃO DO PACTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - CONSECTÁRIO REGULAR. Não demonstrada nos autos a existência de inadimplemento c…
TJMG 4113831-30.2007.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESBULHO. Em se tratando de ação de reintegração…
TJMG 0769842-44.2003.8.13.0079
ÇÃ Ú - - - - ÇÃ - - Á Ó - ÇÃ ' '. - responsabilidade objetiva em matéria de dano ambiental afasta qualquer perquirição e discussão de culpa, de modo que, para haver a responsabilização, imprescindível ação o…