TJMG 0392541-89.2008.8.13.0024

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, sem a prévia comunicação, não gera, por si só, dano moral, mormente quando não impugnada a legitimidade do débito.