TJMG 4437650-37.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o despejo liminar de ocupante do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, diante do abandono do bem pelo…
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