TJMG 3183647-53.2006.8.13.0145

INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA SEM OUVIR OS HERDEIROS - NULIDADE - AUSÊNCIA. - No inventário, se todos os herdeiros, maiores e capazes, estavam representados pelo mesmo advogado que apresentou o plano de partilha amigável, desnecessário que o juiz confira oportunidade a todos os herdeiros para se manifestarem sobre o plano antes de proferir a sua sentença homologatória.