TJMG 0204485-40.2011.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DISPENSA - FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. I - Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada…
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TJMG 8267599-53.2002.8.13.0024
DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - DECOTE - ADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO. Mesmo quando alheios ao âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, os contratos banc…
TJMG 2484229-98.2006.8.13.0079
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATAÇÃO - ESTELIONATO - IDENTIDADE FALSA - INADIMPLÊNCIA - INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇ…
TJMG 0023232-87.2007.8.13.0089
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo prova suficiente da propriedade da droga destinada ao comércio, deve ser mantida a condenação pelo tráfico.