TJMG 6848274-04.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - COBRANÇA - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA.- Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039381-16.2017.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO -RESPONSABILIDADE CIVIL AF…
TJMG 5170224-10.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - EXISTÊNCIA DE PROTESTO ANTERIOR - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - CESSÃO…
TJMG 0867269-83.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- REQUISITOS PRESENTES. A tutela…
TJMG 5106965-36.2022.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS -CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO - INSTRUMENTO DE CESSÃO - NÃO APRESENTAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -…