TJMG 1012704-20.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91. PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nas ações de despejo de imóvel não residencial, a medida…
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