Decisão · TJMG

TJMG 6666387-87.2007.8.13.0024

Rel. Jose Tarcizio De Almeida Melo4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-02publicado em 2009-04-28

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMICÍCIO PRATICADO POR CRIMINOSO FORAGIDO CONTRA MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. O Poder Público é o responsável civilmente por indenização que foi pleiteada pelos dependentes da vítima de homicídio praticado por preso foragido. A falha na custódia enseja a reparação dos danos dela decorrentes. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →