TJMG 0094035-90.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DÚVIDA INVERSA - ACESSO À JUSTIÇA - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO. A possibilidade jurídica do ped…
TJMG 0584275-93.2006.8.13.0382
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - SEPARAÇÃO - PARTILHA - IMÓVEIS - CONDOMÍNIO - PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE. - Não caracterizada a culpa, o dano, e o nexo de causalidade, não há responsabilidade civil e…
TJMG 2065537-87.2006.8.13.0024
RESCISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL - MULTA - INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO. O contrato deve ser rescindido, ante a ruptura de confiança entre as partes, haja vista que os contratantes não estão obrigados a…