TJMG 7619765-30.2007.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DÚVIDA INVERSA - ACESSO À JUSTIÇA - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO. A possibilidade jurídica do pedido está localizada no pedido imediato, ou seja, diz respeito somente a autorização do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0612448-64.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA LIGADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVID…
TJMG 5325653-44.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO REINVINDICATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUN…
TJMG 5626464-28.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO REINVINDICATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUN…
TJMG 0449009-38.2014.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse cumpre verificar se estão pre…