TJMG 0622373-02.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA. Ocorrendo a exoneração do fiador e não restando comprovada a constituição de qualquer nova garantia ao contrato de locação comercial no prazo de 30…
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- O Contrato Bancário ac…
TJMG 5068334-77.2009.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO ESSENCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. O contrato escrito é documento essencial na ação em que se busca a revisão de suas cláusulas. As instituições…
TJMG 3276938-10.2006.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS.
Não tendo a autora se desvencilhado do ônus de provar a existência do dano material, não há como reconhecer…
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APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. Passando a locação a vigir por prazo indeterminado, s…