TJMG 1242569-17.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
- Em ação de despejo, a liminar para desocupação, em quinze dias, será concedida se houver: 1) falta…
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O ordenamento jurídico brasile…
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INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVA IMPRESTÁVEL. PRECLUSÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Se a parte considera-se prejudicada, deve insurgir-se em tempo e modo oportunos, sob pena de precluir o seu direito. Havendo justo re…
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AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. O banco endossatário é part…
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A lesão a princípios administrativo…