TJMG 4232987-12.2007.8.13.0145
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. O banco endossatário é parte legítima para figurar na indenização por protesto do título,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1173329-96.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - RECEBIMENTO DE SALÁRIO - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IRDR DE TEMA Nº 79 - VALOR ÍNFIMO - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO.
1. O artigo 833…
TJMG 5150003-98.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - UBER - EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIB…
TJMG 5001840-50.2021.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A cobrança indevida de valores, sem que tenha havido restrição do nome da parte aut…
TJMG 0168856-50.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 COMPROVADOS - DEFERIMENTO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art…