TJAC 0715723-45.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.…
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TJAC 0102281-93.2024.8.01.0000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelaç…
TJAC 0705216-25.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ICMS/DIFAL. ANO CALENDÁRIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso de apelação contra…