TJAC 0715329-67.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO…
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TJAC 0101658-29.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…