TJAC 0706027-14.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO APÓS QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0710375-75.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA…
TJAC 0709374-55.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. MODALIDADE CONTRATUAL EXPRESSAMENTE INFORMADA. TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA…
TJAC 0703546-15.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatór…
TJAC 0006792-94.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECUR…