TJMG 0360563-94.2008.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - EX-CÔNJUGE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO LIMITADA AO VALOR DOS ALIMENTOS. ARTS. 22 E 23 DA LC 64/02. ART. 23, §5º, DO DEC. 42.758/02 - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. - A pensão por morte, devida a ex-esposa credora de alimentos de servidor estadual falecido, se limita ao valor dos alimentos, não havendo direito de acrescer. Inteligência dos arts. 22 e 23 da LC 64/02 e art. 23, §5º, do Dec. 42.758/02. - Sentença confirmada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário.