TJMG 0237517-62.2016.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO, A TÍTULO DE CAUÇÃO, DE VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO EM ATÉ TRINTA DIAS DO CUMPRIMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA.
- Não é cabível indenização por danos morais apenas…
TJMG 0347966-71.2005.8.13.0324
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DA REQUERIDA - MULTA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Evidenciando-se que a ação monitória preencheu todos os requisitos legais à sua proc…
TJMG 0484494-29.2005.8.13.0481
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMISSÃO DE POSSE.
- Sendo decretada a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, por sente…
TJMG 6409966-90.2009.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓPIA DO CONTRATO. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A exibição de documento pode ser requerida em sede de cautelar e incidentalme…