Decisão · TJMG

TJMG 1966736-11.2007.8.13.0701

Rel. Roney Oliveira2ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-02publicado em 2010-03-10

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ADUZIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECLAR A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO - RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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