TJMG 0727580-34.2017.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - VIA ADEQUADA - SUBLOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE LOCADOR E SUBLOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. A ação de despejo por falta de pagamento é a via adequada para…
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TJMG 1135260-56.2005.8.13.0701
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA. Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal exige-se: a posse da coisa como sua, área inte…
TJMG 0086644-18.2003.8.13.0352
ÇÃ Í - ÇÃ ÇÃ - - - Ã ÇÃ. É cediço que, em se tratando de ação possessória, interessa saber quem tem a posse, e não quem tem o domínio ou o direito à posse, sendo necessária, conforme disposto no art. do , a prov…
TJMG 5504307-53.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DESPROVIMENTO.