Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-03-11publicado em 2010-03-26
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DESPROVIMENTO.