TJMG 5036101-02.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDOMÍNIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em ação de despejo, ao fundamento de inadequação da via eleita diante da inexistência de contrato de locação entre as partes. A…
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É indev…
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