TJMG 5300185-78.2009.8.13.0145
CIVILDESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - QUANTUM. 1. O despejo por falta de pagamento…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. ESBULHO. PROVA. Ausente a prova da posse e do esbulho, a proteção possessória não tem cabimento.
TJMG 0863529-41.2006.8.13.0024
Embargos de declaração infringentes. Acórdão. Vícios. Inexistência. Teses. Reexame. Inviabilidade. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do executado. Inadimplemento. A apreciação de todos os elem…
TJMG 5184082-36.2004.8.13.0024
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA. PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES COM NATUREZA DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA.
- Desnecessária a notificaçã…