TJMG 0863529-41.2006.8.13.0024

Embargos de declaração infringentes. Acórdão. Vícios. Inexistência. Teses. Reexame. Inviabilidade. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do executado. Inadimplemento. A apreciação de todos os elementos do processo e as teses essenciais ao julgamento do agravo de instrumento, em torno da legalidade da prisão civil do executado, decretada em execução de alimentos, afasta a necessidade de declaração do acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.