TJMG 3164469-83.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: DESPEJO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 9933299-65.2006.8.13.0024
APELAÇÃO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM O INTUITO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE DISTRITO INDUSTRIAL. RESCISÃO MOTIVADA PELO…