TJMG 0388163-45.2020.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DE TÉRMINO - INÉRCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO INDEFERIDO. Em se tratando de locação comercial, dentro do prazo de 30 dias do encerramento do contrato, desnecessária a notificação prévia para propositura da ação. Todavia, ultrapassado o prazo de 30 dias do término do contrato sem a adoção de medidas para retomada do imóvel, a locação se…
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TJMG 0767643-44.2008.8.13.0024
AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 8245/91 - CONTRATO QUE SE INDETERMINOU - INADMISSIBILIDADE
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TJMG 1271437-02.2007.8.13.0525
CO-PROPRIEDADE. TOLERÂNCIA DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS NA UTILIZAÇÃO DA COISA POR UM DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A tolerância dos demais condôminos na utiliz…
TJMG 5020678-86.2008.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZ…