TJMG 1194659-12.2007.8.13.0518
CIVILEMBARGOS DO DEVEDOR - RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL - CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS - RECURSO ADESIVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Se os embargos do devedor são julgados inteiramente improcedentes, não há como o Julgador, no dispositivo, alterar a forma de correção e os juros incidentes sobre a dívida, devendo ser decotado o ponto contraditório, mormente se evidenciado o seu divórcio com a fundamentação do decisum.
- Interposta apelação principal que, logo após, não é recebida por sua manifesta intempestividade, não pode a parte se valer do recurso adesivo para atingir sua pretensão, diante do fenômeno da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.