TJMG 1316993-74.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO, A TÍTULO DE CAUÇÃO, DE VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO EM ATÉ TRINTA DIAS DO CUMPRIMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, NA QUAL COMUNICADO O…
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO DO LOCADOR, GARANTIDO POR FIANÇA. OBRIGAÇÃO QUE PODE SE PRORROGAR, SE O CONTRATO SE INDETERMINA DO TEMPO E SE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS. Conforme…
TJMG 0150886-87.2006.8.13.0349
DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO ELABORADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 1.848 - EXIGÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AS CLÁUSULAS QUE GRAVAM COM ÔNUS REAL OS BENS DA…
TJMG 2195469-68.2005.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIADORES. IPTU. MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. 1 - Havendo previsão contratual, é a cargo do locatário o pagamento dos tributos q…
TJMG 6924279-96.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. CONTRATO. FRAUDE. INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A simples especulação, acerca da ocorrência de fraude na licitação, não possibilita a concessão de limina…