TJMG 0489622-17.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. ART. 27, § 7º, DA LEI N. 9.514/1997. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por B. O. A. contra decisão que, em ação de despejo proposta por C. C. C. LTDA., deferiu liminar para desocupação de imóvel objeto de consolidação de propriedade fiduciária. O agravante…
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