TJMG 1663314-06.2026.8.13.0000
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 59, §1, IX, DA LEI 8.245/91. INDEFERIMENTO MANTIDO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento, ante a ausência da prestação de caução exigida por lei.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A…
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