TJMG 9848014-36.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - QUESTÃO PRECLUSA - DISCUSSÃO E EXAME - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - INQUILINA. 1. A execução provisória independe de caução nos…
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TJMG 5812644-98.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR - EX-ESPOSA PENSIONADA PELO SEGURADO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É assegurado ao ex-cônjuge de servidor mi…
TJMG 1012291-69.2006.8.13.0518
APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CENTRO COMERCIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA.
- Improcede o pedido de indenização dos v…
TJMG 1916141-22.2009.8.13.0027
INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante…