TJMG 5006460-42.2020.8.13.0433
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DE PERDA EFETIVA DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por concessionária de serviço público de energia elétrica e por proprietária de imóvel rural contra…
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