TJMG 0465117-75.2001.8.13.0105

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROVA PERICIAL QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, mostra-se imprescindível ao êxito do requerente a demonstração da conduta imputada ao ente público, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre os mesmos.