TJMG 3202061-64.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - POSSUIDOR - LEGITIMADO ATIVO - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a sentença reconhecido a ilegitimidade ativa do recorrente, por falta de comprovação da propriedade do imóvel serviente, a discussão referente à indenização da posse não pode ser…
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