Decisão · TJMG

TJMG 6029822-08.2009.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-17publicado em 2011-03-10

CIVIL

PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO CDC E ESTATUTO DO IDOSO - Aplica-se aos Contratos de Plano de Saúde o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, inacolhendo o reajuste pela mudança de faixa de etária do aderente.

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