TJMG 2237727-35.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - FORÇA VELHA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Tratando-se de ação de força velha, o…
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TJMG 0214320-10.2009.8.13.0878
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento do litígio referente à responsabilidade civil do empregador, por dano…
TJMG 0392958-73.2007.8.13.0607
MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. É legítima a pretensão monitória de pagamento de soma em dinheiro fundada em contrato de abertu…
TJMG 0466367-20.2009.8.13.0411
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - AJUSTE - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. - Ao autor que postula o julgamento antecipado da lide não é dado alegar nulidade da sentença que, prof…