TJMG 0144095-87.2014.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO.
1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real público, autoriza a Administração Pública a utilizar o imóvel de particular na consecução do interesse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1326977-49.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA E DO DENTISTA. ART. 14, CAPUT E §4º, DO CDC. ARTS. 186 E 951 DO CC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO ATO ILÍCIT…
TJMG 4659872-61.2008.8.13.0145
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 0182198-91.2007.8.13.0011
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CIVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NA CON…
TJMG 0001050-36.2010.8.13.0499
INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA E INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO. Os estabelecimentos comerciais devem…