TJMG 0009553-12.2014.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0128133-43.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - DECISÃO MANTIDA. I -…
TJMG 2549327-36.2008.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO NÃO EFETIVADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento ínti…
TJMG 2549400-08.2008.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO NÃO EFETIVADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento ínti…
TJMG 0290774-12.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CURATELA/INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERDIÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUIZ SUSCITADO.