TJMG 0002057-11.2016.8.13.0610
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.
- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.
- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo…
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