TJMG 1935299-90.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada, para atender a interesse público.
- O fundamento da…
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AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA CASSADA. Sem desconsiderar o poder vinculativo dos contratos, é viável a revisão das cláusulas abusivas sempre qu…
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Processo civil. Embargos de declaração. Inventário. Determinação de avaliação técnica de imóvel. Pessoa jurídica estranha à relação processual. Acompanhamento da perícia. Inviabilidade da pretensão. À pessoa jurídica es…
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